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Estruturação do sector de diagnóstico prénatal, princípios e orientações
Despacho 6170/2006 (2ª série) de 14 de Fevereiro (DR n.º 53 - II Série de 15 de Março)
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Despacho 9624/2006 (2ª série) de 30 de Março (DR n.º 84 - II Série de 2 de Maio)
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