Diário da República I Série n.º62 de 28/03/2007. Designação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Diário da República I Série n.º143 de 26/07/2006. Regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida

Diário da República I Série-A n.º2 de 03/01/2001. Ratificação à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina

Diário da República II Série n.º234 de 10/10/1995. Esterilidade conjugal

Diário da República II Série n.º81 de 05/04/1995. Medicina Familiar, fertilidade e reprodução humana

Técnicas de procriação artificial humana