A utilização de protecção é essencial para uma vida sexual plena e consciente
"Ana Gomes - 34 anos"
Decreto Regulamentar nº6/2016, de 29 de dezembro
O presente decreto regulamentar regulamenta:
a) O artigo 5º e o nº 2 do artigo 16º da Lei nº32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA):
b) A Lei nº17/2016, de 20 de junho, garantindo o acesso de todas as mulheres à PMA.
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