Revogação das Leis nºs 134/2015, de 7 de setembro, relativa aopagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntáriada gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteraçãoà Lei n.º 16/2007, ...
Primeira alteração à Lei nº16/2007 de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade