Revogação das Leis nºs 134/2015, de 7 de setembro, relativa aopagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntáriada gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteraçãoà Lei n.º 16/2007,  ...

Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez

Primeira alteração à Lei nº16/2007 de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade

Diário da República II Série n.º217 de 12/11/2007. Código deontológico da Ordem dos Médicos - IVG

Diário da República I Série n.º135 de 16/07/2007. Tabela de preços do SNS (Gravidez, parto, aborto)

Diário da República I Série n.º118 de 21/06/2007. Regulamentação da Lei N.º16/2007 de 17 de Abril de 2007 - Interrupção voluntária da gravidez

Diário da República I Série n.º75 de 17/04/2007. Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Diário da República I Série n.º203 de 20/10/2006. Propõe referendo para alteração do prazo de IVG para as primeiras 10 semanas

Diário da República I Série-A n.º78 de 21/04/2005. Propõe referendo para alteração do prazo de IVG para as primeiras 10 semanas

Diário da República I Série-A n.º67 de 19/03/2004. Medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez