Diário da República I Série-A n.º240 de 17/10/2002. A realidade do aborto em Portugal

Diário da República I Série-A n.º93 de 20/04/2002. Dispensa de certificado médico de morte fetal

Diário da República I Série-B n.º68 de 21/03/1998. Regulamenta a Lei nº 90/97 de 30 de Julho - interrupção voluntária da gravidez

Diário da República I Série-A n.º174 de 30/07/1997. Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Diário da República I Série-A n.º63 de 15/03/1995. Aprova o Código Penal - IVG

Diário da República I Série n.º109 de 11/05/1984. Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez