A utilização de protecção é essencial para uma vida sexual plena e consciente
"Ana Gomes - 34 anos"
Lei nº 90/97, publicado a 30 de Julho
Diário da República I Série-A n.º174 de 30/07/1997. Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez 
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