Abono de família pré-natal

Direitos dos imigrantes ao SNS (igualdade de tratamento ao dos beneficiários do SNS e de assistência medicamentosa)

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Ratificada a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano

Rectifica omissões do DL n.º 411/98 de 30 de Dezembro

Nova redacção ao DL n.º 411/98 de 30 de Dezembro

Dispensa de horários trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Altera o art.º 1906 do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Estabelece o regime jurídico de remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças  ...

Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados