Página inicial > DL 91/2009 de 9 de Abril (DR n.º70 - 1ª Série)
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Revoga o Decreto-Lei n.º154/88, de 29 de Abril e o Decreto-Lei n.º105/2008, de 25 de Junho