DL nº 61/2015 de 22 de abril (DR nº 78 - 1ª Série)
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O presente diploma regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e altera os DL nº 113/2011 e DL nº 117/2014 no alargamento da isenção das taxas moderadoras aos menores de idade...